Atualizada às 16h53 - 05/08/10 - A juíza Regilena Fukui da 11ª Vara Federal de São Paulo concedeu vista à Advocacia Geral da União do novo sistema que viabilizará a emissão dos precatórios e RPVs*. Com isso, a AGU tem até o início do próximo mês para se manifestar sobre a rotina do programa. Caso não haja retardamento por parte da União, a expectativa é de que a emissão ocorra no final de agosto ou início de setembro.

O diretor jurídico do Sindilegis, José Carlos de Matos, explica que a ponderação da juíza garantirá que a União não venha alegar posteriormente vício nos atos processuais. O diretor do Sindicato ainda deu mais uma notícia para os servidores: "Até emissão dos precatórios, as Casas podem pagar administrativamente, como o Senado já fez em várias oportunidades, pois é sabido que há verbas para esse fim", informou.

A diretoria do Sindilegis reitera que continua agindo para acelerar a emissão dos precatórios e que os servidores devem ficar tranqüilos. "Sempre que houver notícias concretas a respeito da ação a categoria será informada, pois a intenção não é criar expectativas e sim apresentar soluções", completou o presidente Nilton Paixão.

Precatórios e RPV

Os precatórios são ordens de pagamento dadas pela Justiça à União, cujos valores a serem pagos devem ser enviados até 30 de junho de um ano para serem pagos no ano seguinte.

RPV ou Requisição de Pequeno Valor são débitos judiciais que não excedam 60 salários mínimos e por isso podem ser pagos administrativamente.