Após quase duas décadas tramitando na justiça, o Sindilegis obteve vitória em favor dos servidores do Congresso Nacional na ação da URV. O processo já transitado em julgado, impetrado inicialmente na 18ª vara Federal de São Paulo, no Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito dos servidores ao percentual de 11,98%, em dezembro de 2005, sofreu, ao longo desse período, os inúmeros recursos da União. Mas o Sindilegis reagiu. A ação caminha para o desfecho com êxito para os servidores.

Confira outros informes sobre o processo:

Perguntas feitas pelos servidores à Consultoria Jurídica do Sindilegis

Consulegis orienta servidores que eventualmente não tenham recebido os 15% da URV

Para consultar o andamento processual basta acessar a página www.trf3.gov.br, menu consultas, informações processuais. O processo é o de nº 2000.03.99068627-7.

Importante:

Os servidores alcançados na ação devem ter exercido cargos efetivos ou em comissão entre maio de 1994 e dezembro de 2000 no Legislativo Federal e TCU e serem filiados ao Sindilegis. A ação está  em fase de execução e todos os servidores que estavam lotados na 7ª e 19ª vara também serão beneficiados com a decisão.

O processo encontra-se na 11ª Vara Cível da Seção Judiciária Federal do Estado de Sâo Paulo (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), sob a responsabilidade da juíza federal Regilena Emy Bolognesi. O advogado responsável é o Dr. Amário Cassimiro da Silva.