Após quase 10 anos tramitando na justiça, o Sindilegis obteve vitória em última instância na ação referente à URV, impetrada inicialmente na 18ª vara Federal de São Paulo. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos servidores ao percentual de 11,98%, em dezembro de 2005.

Os servidores alcançados na ação devem ter exercido cargos efetivos ou em comissão entre maio de 1994 e dezembro de 2000 no Legislativo Federal e TCU e serem filiados ao Sindilegis. A ação está  em fase de execução e todos os servidores que estavam lotados na 7ª e 19ª vara também serão beneficiados com a decisão.

O processo encontra-se na 11ª Vara Cível da Seção Judiciária Federal do Estado de Sâo Paulo (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), sob a responsabilidade da juíza federal Regilena Emy Bolognesi. O advogado responsável é o Dr. Amário Cassimiro da Silva.

Para consultar o andamento processual basta acessar a página www.trf3.gov.br, menu consultas, informações processuais. O processo é o de nº 2000.03.99068627-7.

Ao lado, você tem acesso aos documentos que foram necessários para o ingresso na ação, como a procuração e o requerimento do demonstrativo financeiro do servidor, e também pode tirar suas dúvidas sobre o processo.