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Acessa a página principal do site Entre em contato com o Sindilegis Conheça a estrutura do site  Brasília/DF - sexta-feira, 29 de agosto de 2008.

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Em abril de 2007, a atual gestão do Sindilegis assumiu o compromisso de defender os direitos dos servidores do Legislativo e TCU. Veja aqui as principais reivindicações. Para conferir as vitórias, acesse o link “Conquistas” no menu lateral.
Plano de Carreira do TCU

Aprovado por servidores e gestores do Tribunal de Contas da União no final de 2007, o plano de carreira não foi incluído na Lei Orçamentária para o exercício de 2008. Contudo, o contratempo não desestimulou o Sindicato, que, desde então, tem acompanhado a tramitação do projeto de lei junto à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), presidida pelo deputado Paulo Fernandes e com relatoria do deputado Tarcísio Zimmermann. Em contato com o relator, o Sindicato colheu considerações favoráveis ao projeto e espera ver a questão orçamentária equacionada ainda durante o primeiro semestre de 2008.

Regime jurídico dos comissionados

Preocupado com falta de um regime trabalhista específico para reger os servidores comissionados, o Sindilegis tem levado a discussão para vários atores do governo, dentro e fora do Congresso. Para iniciar o desembaraço da questão, o presidente do Sindicato, Magno Mello, debateu o tema, inclusive, com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.  Seguindo recomendação feita pelos representantes a área técnica daquele Ministério, estão programadas ações junto às Mesas Diretoras da Casas Legislativas visando distinguir os servidores que auxiliam os parlamentares na realidade administrativa daqueles que mantêm com eles uma relação de caráter predominantemente político. Na visão do Sindilegis, Câmara e Senado poderão, no exercício da competência privativa que lhes foi atribuída pela Carta, instituir vantagens compensatórias para o primeiro segmento, uma vez que os prejuízos com a falta de garantias trabalhistas afligem mais acentuadamente os que conferem viabilidade administrativa ao exercício do mandato.

Extinção da contribuição dos inativos

A PEC 555/2006, que extingue a contribuição de inativos, também tem sido uma das grandes bandeiras do Sindicato. A PEC já foi aprovada pela Comissão de Justiça da Câmara, e passará por uma comissão especial que será criada para apreciá-la. Alguns segmentos do governo manifestam a intenção de preservar a atual configuração constitucional do regime previdenciário dos servidores públicos, limitando-se a intervenção no sistema à aprovação do sistema de previdência complementar. Não obstante, o Sindilegis continuará buscando sensibilizar o Poder Executivo para encaminhar de forma mais adequada a questão, tendo em vista que a contribuição de aposentados e pensionistas provoca um custo social bastante superior à relevância dos respectivos recursos para manutenção do regime próprio dos servidores.

Adicional de especialização da Câmara e Senado

As discussões relativas ao adicional de especialização dos servidores da Câmara dos Deputados e Senado Federal já se prolongam há mais de um ano. Para agilizar a implantação da vantagem, a atual gestão do Sindilegis tem se esforçado para avançar o andamento da matéria junto à Administração da Câmara, contando, para tanto, com o compromisso da Mesa Diretora do Senado no sentido de estender a solução obtida na outra Casa aos servidores da Câmara Alta. Desde que tomou posse, o presidente Magno esteve em sucessivas reuniões com o primeiro-secretário da Câmara, deputado Osmar Serraglio, no intuito de superar as divergências existentes e defender a metodologia acordada entre o Sindilegis e a administração da Câmara no final do exercício de 2006.

Reformulação dos planos de carreira da Câmara e do Senado

O Sindilegis tem atuado com persistência para a consolidação do plano de carreira do TCU, o qual vem sendo elogiado por servidores das três Casas. Com isso, o Sindicato pretende rever os atuais planos de carreira dos servidores do Congresso, para promover a atualização dos respectivos textos, que, no âmbito da Câmara e do Senado, remontam a 2002. As inúmeras distorções surgidas desde então sugerem uma ampla reformulação do modelo adotado, com a possível extensão do sistema adotado pelo TCU para as Casas Legislativas.

Alteração dos critérios de horas extras da Câmara e Senado

Depois de receber informações oficiais das duas Casas Legislativas acerca dos critérios atualmente empregados para o cálculo das horas extras, o Sindilegis está providenciando requerimento para que Câmara e Senado modifiquem esses parâmetros. Na visão do Sindicato, os dois órgãos devem seguir o procedimento já adotado pelo Tribunal de Contas da União, que estabelece como parâmetro a atual jornada de trabalho de seus servidores e não a de 48 horas semanais, anterior à Carta de 1988, em que se baseou o divisor hoje empregado pela Câmara e pelo Senado.

Pagamento dos Quintos do TCU

O Sindilegis ingressou com ação ordinária junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região com vistas à obtenção do direito. O processo tem também o propósito de estimular o ministro Gilmar Mendes a recolocar o processo de incorporação de quintos dos servidores da Corte de Contas na pauta do Supremo. Por mais de um ano, a diretoria do Sindicato aguardou a votação, pelo STF, do mandado de segurança referente ao pleito. O MS nº 25845 encontra-se no gabinete do ministro Gilmar Mendes desde o final de 2006, quando o magistrado pediu vistas do processo. O Sindilegis está tentando contatar a Advocacia Geral da União para tratar do tema, partindo do pressuposto de que o órgão jurídico do Poder Executivo não respalda mais o interesse que defendia quando ajuizou a ação.

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