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30/07/2010 10:42:36
Ponto do Servidor
NOVIDADES SOBRE A URV


A juíza Regilena Fukui da 11ª Vara Federal de São Paulo concedeu vista à Advocacia-Geral da União (AGU) do novo sistema que viabilizará a emissão dos precatórios e RPVs. Com isso, a AGU tem até o início do próximo mês para se manifestar sobre a rotina do programa. Caso não haja retardamento por parte da União, a expectativa é de que a emissão ocorra no final de agosto ou início de setembro. O diretor jurídico do Sindilegis, José Carlos de Matos, explica que a ponderação da juíza garantirá que a União não venha alegar posteriormente vício nos atos processuais. O diretor do Sindicato deu uma notícia para os servidores: "Até emissão dos precatórios, as Casas podem pagar administrativamente, como o Senado já fez em várias oportunidades, pois é sabido que há verbas para esse fim", informou.



Fonte: Jornal de Brasília


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