O Sindilegis irá acompanhar a reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO), prevista para às 10h desta quarta-feira (4), e articular com senadores e deputados para que a redação que trata dos reajustes seja suprimida do projeto

Em relação à nova tentativa do Governo em prejudicar o servidor público por meio do congelamento de ajuste salarial previamente negociado e aprovado por meio das leis nº 13.322 (reajuste para os servidores do Senado Federal); nº 13.320 (para o Tribunal de Contas da União); e nº 13.323/16 (para a Câmara dos Deputados), evidenciando insegurança jurídica, o Sindilegis vem a público se manifestar.

A informação, divulgada na imprensa nesta terça-feira (3), prevê medidas de controle de despesas públicas, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, e foram anunciadas na Comissão Mista de Orçamento (CMO). 

Ao invés de intensificar a fiscalização contra sonegadores, o governo decidiu que a melhor solução é congelar o reajuste salarial dos servidores públicos e retirar direitos já adquiridos. É importante destacar que os servidores ficaram muito tempo com seus salários congelados e que o ajuste parcelado negociado está abaixo da inflação. A última parcela, prevista para janeiro de 2019, refere-se apenas a 4,5%. 

Favorável a medidas que controlem gastos, o Sindilegis recorda que o Governo tem meios justos e estratégicos para alcançar a economia que deseja, e tem cobrado do Governo medidas efetivas. Entre elas: o fim da renúncia fiscal, que tira dos cofres públicos cerca de R$ 300 bilhões por ano ao perdoar dívidas de empresas e bancos; o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU), onde 30% do que é destinado para a Seguridade Social é desviado para pagar outras contas que nada tem a ver com o previsto na Constituição Federal; e o combate às fraudes previdenciárias, onde quase 500 mil aposentadorias do INSS têm cadastro irregular, o que provoca prejuízos estimados em R$ 6 bilhões ao ano.

O Sindilegis destaca que um Estado só é forte quando há a valorização do servidor e, agindo desta forma, o Governo demonstra seu desprezo pelo serviço prestado ao cidadão. 

Com o intuito de rever a situação, o Sindilegis informa que irá acompanhar a reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO), prevista para às 10h desta quarta-feira (4), e articular com senadores e deputados para que a redação que trata dos reajustes seja suprimida do projeto.


Tags: LDO 2019; reajuste



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