Em audiência com o presidente da Comissão, Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), vice-presidente do Sindicato pediu celeridade na inclusão do projeto na pauta


O vice-presidente do Sindilegis e presidente da Auditar, Paulo Martins, e representantes de entidades parceiras, participaram, nesta quinta-feira (10), de audiência com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), para discutir sobre a tramitação da proposta que regulamenta a negociação coletiva no serviço público. 

Sob o projeto de lei (PL) 3831/15, cuja relatoria é do Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), o texto saiu vitorioso na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e, agora, aguarda, há mais de um mês, apreciação na CCJ.

Na ocasião, o Deputado Rodrigo Pacheco se comprometeu a pautar o PL tão logo seja apresentado o relatório, que deve ocorrer nas próximas semanas. Martins ressaltou que o Sindilegis está acompanhando a tramitação de perto. “É do interesse público que se viabilize a negociação coletiva entre a administração pública e seus servidores, para que conflitos sejam evitados e superados”, afirmou o vice-presidente.


Regra

O PL 3831/15 propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta, de todos os poderes, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. 


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