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Documentos - Legislação

Aqui você encontra alguns Projetos de Lei ou Proposta de Emenda à Constituição de interesse dos servidores públicos federais, em especial, dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.

 

Projeto de Lei Nº 6735/2006 - Tipifica o crime de malversação de recursos públicos
Substitutivo da Cômissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 6735/2006
PEC nº 555/2006, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados
PEC nº 261 de 2000. Aplica o regime da legislação trabalhista ao servidor ocupante, Cargo em Comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração
 

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