Processo nº 2000.39.99068627-7, ajuizado em 07/11/1997

- Servidores alcançados: servidores da Câmara, do Senado e do TCU que exerceram cargos efetivos ou em comissão entre maio de 1994 e dezembro de 2000.

- Direito em discussão: pagamento de correção monetária e juros sobre o ajuste de 11,98% decorrente de erro na implantação da URV entre maio de 1994 e dezembro de 2000.

- Situação atual do processo: com a sentença de mérito transitada em julgado, o processo se encontra em fase de execução.

- Magistrada responsável: juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, titular da 11ª Vara Cível da Seção Judiciária Federal do Estado de São Paulo (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).

- Advogado: Amario Cassimiro da Silva.

Processo nº 2008.34.00.003596-5, ajuizado em 30/01/2008.

- Servidores alcançados: servidores do TCU que exerceram funções comissionadas ou cargos em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001 sem incorporar as respectivas parcelas à remuneração do cargo efetivo.

- Direito em discussão: incorporar e pagar parcelas de quintos pelo período compreendido entre a edição da lei 9.624/1998 e a publicação da MP 2.225-45/01.

- Situação atual do processo: ainda não julgado em primeira instância; aguardando citação da União para produção de defesa no processo.

- Magistrado responsável: juíza federal Raquel Soares Chiarelli, substituta da 21ª Vara Federal da seção judiciária do Distrito Federal (TRF da 1ª Região).

- Advogado: Ibaneis Rocha Barros Junior

Processo nº 2007.34.00.005154-8, ajuizado em 16/02/2007.

- Servidores alcançados: servidores da Câmara e do Senado que exerceram funções comissionadas ou cargos de natureza especial entre abril de 1998 e setembro de 2001 sem incorporar as respectivas parcelas à remuneração do cargo efetivo.

- Direito em discussão: pagamento de parcelas atrasadas, correção monetária e juros sobre a extensão da incorporação de quintos decorrente da publicação da MP 2.225-45/01.

- Situação atual do processo: ainda não julgado em primeira instância; aguardando resposta de ofício encaminhado aos órgãos pela vara encarregada da ação, em que se pedem informações sobre parcelas pagas aos servidores.

- Magistrado responsável: juíza federal Iolete Maria Fialho de Oliveira, substituta da 16ª Vara Federal da seção judiciária do Distrito Federal (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

- Advogado: Armando Mendonça.

Processo nº 2005.34.00.025710-4, ajuizado em 24/08/2005.

- Servidores alcançados: servidores filiados ao sistema de pecúlio da Câmara dos Deputados.

- Direito em discussão: exclusão dos servidores do sistema de pecúlio, com restituição dos valores vertidos.

- Situação atual do processo: indeferido em primeira instância; aguardando julgamento da apelação apresentada pelo Sindilegis no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

- Magistrado responsável: desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, relator do processo junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

- Advogado: MarcosVinícius Witczak.

Processo nº 1999.34.00.004483-7, ajuizado em 04/03/1999.

- Servidores alcançados: filiados ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC - que receberam a devolução de suas contribuições que verteram ao Instituto.

- Direito em discussão: restituição do imposto de renda retido sobre os valores devolvidos aos servidores.

- Situação atual do processo: deferido em segunda instância; aguardando o julgamento de embargos de declaração apresentados pela União.

- Magistrado responsável: desembargador federal Leomar Barros Amorim de Sousa, relator do processo junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

- Advogado: Maria Edith Ferreira de Morais Souza (Escritório do Dr.Amário Cassimiro)

Processo nº 2007.34.00.005153-4, ajuizado em 16/02/2007

- Servidores alcançados: servidores da Câmara, do Senado e do TCU que receberam parcelas atrasadas decorrentes do reconhecimento tardio de direitos a partir de 16 de fevereiro de 2002, excluídos os relativos à diferença na implantação da URV, à correção dos anuênios dos servidores da Câmara e à extensão da incorporação de quintos no âmbito da Câmara e do Senado.

- Direito em discussão: pagamento de correção monetária e juros sobre o pagamento de parcelas atrasadas decorrentes do reconhecimento tardio de direitos, excluídos os relativos à diferença na implantação da URV, à correção dos anuênios dos servidores da Câmara e à extensão da incorporação de quintos no âmbito da Câmara e do Senado.

- Situação atual do processo: ainda não julgado em primeira instância; aguardando resposta de ofício encaminhado aos órgãos pela vara encarregada da ação, em que se pedem informações sobre parcelas pagas aos servidores.

- Magistrado responsável: juíza federal Raquel Soares Chiarelli, substituta da 21ª Vara Federal da seção judiciária do Distrito Federal (TRF da 1ª Região).

- Advogado: Armando Mendonça.

Processo nº 2007.34.00.021882-6, ajuizado em 20/06/2007.

- Servidores alcançados: servidores do Senado Federal.

- Direito em discussão: pagamento de parcelas atrasadas decorrentes de distorções na implantação do plano de carreira dos servidores do Senado Federal.

- Situação atual do processo: ainda não julgado em primeira instância; aguardando especificações de prova pelas partes, para que o processo fique pronto para expedição de sentença.

- Magistrado responsável: juiz federal Novely Vilanova Reis, titular da 7ª Vara Federal da seção judiciária do Distrito Federal (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

- Advogado: Reginaldo Vaz de Almeida.

Processo nº 2002.34.00.001508-4, ajuizado em 23/01/2002.

- Servidores alcançados: aposentados e pensionistas do Tribunal de Contas da União.

- Direito em discussão: pagamentos de atrasados da extensão de gratificação de desempenho prevista no plano de carreira do TCU aos servidores aposentados e pensionistas.

- Situação atual do processo: deferido em primeira instância; aguardando julgamento da apelação apresentada pela União no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

- Magistrado responsável: desembargador federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, relator do processo junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

- Advogado: Hugo Luiz Gurjão de Mello.

Mandado de Injunção MI/805 no STF, ajuizado em 29/01/2008.

- Servidores alcançados: servidores públicos com deficiência ou que exerçam atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física.

- Direito em discussão: aplicação das regras do regime geral de Previdência acerca de aposentadoria especial para servidores públicos.

- Situação atual do processo: ainda não julgado; aguardando intimação da autoridade coatora.

- Magistrado responsável: ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa

- Advogados: Magno Antonio Correia de Mello e Aline Fernandes Moreira

Processo nº 2004.34.00.044280-8, ajuizado em 17/11/2004.

- Servidores alcançados: servidores da Câmara que percebem anuênios.

- Direito em discussão: pagamento de correção monetária e juros sobre a correção no cálculo dos anuênios.

- Situação atual do processo: deferido em primeira instância; aguardando julgamento da apelação apresentada pela União no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

- Magistrado responsável: desembargador federal Carlos Moreira Alves, relator do processo junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

- Advogado: Leonardo Antonio de Sanches.